| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
05/11/1984 |
| Dt. Publicação : |
09/11/1984 |
| Ementa : |
Assegura ao Deficiente Físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências. / Art. 213 / |
| Paginação : |
6 |
| Inteiro Teor : |
16546Lei 645_84.pdf
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 2768
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17/09/1980 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a forma de admissão de cidadãos parcialmente incapacitados na administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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DECRETO - 5890
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19/06/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a forma de inscrição e participação de portador de deficiência em concursos públicos. / Art. 213 / |
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LEI - 2057
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16/12/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências. |
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LEI - 2091
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10/01/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria a categoria funcional Operador de Câmara Escura, cria cargos das categorias funcionais Operador de Câmara Escura, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências. |
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LEI - 2111
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18/01/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências. / Art. 213 / |
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RESOLUÇÃO - 930
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31/03/2000 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina a composição de Junta de Especialistas para o fim que menciona e dá outras providências. |
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LEI - 3022
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08/05/2000 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria cargos das categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. |